ICMS/MG - Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/2016 - Adicional Fundo de Erradicação da Miséria

A Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Minas Gerais publicou orientação sobre a aplicabilidade do adicional de 2%à alíquota do ICMS ref. às transações com consumidor final.

 

Essa orientação inclui um tópico específico de "Perguntas e Respostas".

 

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_003_2016.pdf

 

Att,

 

Luciano