Receita Federal tem novo procedimento para entrega de documentos: agora é via internet

IN estabelece que a entrega de documentos via web passa a ser obrigatória para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

A Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB n.º 1.608/2016 que estabelece que a entrega de documentos digitais, via internet, passa a ser obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. A recomendação da RFB é que as demais pessoas jurídicas (Simples e MEI – Microempreendedor Individual) e as pessoas físicas também utilizem a internet para cumprirem suas obrigações acessórias. O Programa que viabiliza a entrega via web é o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS). Para utilizá-lo, o contribuinte necessita apenas do certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. É preciso acessar o e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte para realizar o download da lista de processos, carregá-la no PGS e realizar a transmissão para efetivar a entrega de documentos digitais. O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita para recebimento de documentos digitais fica restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo Simples e Microempreendedor Individual (MEI) e às pessoas físicas. No entanto, a recomendação da Receita é que essas também utilizem a internet para cumprirem suas obrigações acessórias. De acordo com a RFB, é importante salientar que o atendimento presencial continua exigindo que a apresentação de documentos digitais seja acompanhada do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), emitido pelo Sistema Validador de Arquivos Digitais (SVA). Outra novidade trazida pela IN é a dispensa da exigência de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para o encaminhamento de "Solicitação de Juntada de Documentos" via PGS. A delegada Derat/SP (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária/SP), Regina Coeli Alves de Mello, explica que as mudanças representam significativos avanços para a área de atendimento da Receita, pois facilitará a rotina de ambos, órgão e contribuinte. "Nada mais entrará e circulará em papel. Será tudo digital, o que diminui a burocracia e agiliza o atendimento". Confira algumas vantagens do certificado digital emitido pelo ICP-Brasil nos serviços do e-CAC: Consultar a relação dos processos. Consultar o histórico de cada processo (andamento). Consultar as informações de cada processo (atributos). Consultar lista (índice) de documentos do processo. Constituir procurador eletrônico para os processos (alguns ou todos). Usufruir de vários outros serviços disponíveis para o contribuinte. Além das vantagens de quem possui certificado digital, a opção pelo DTE trará as seguintes vantagens adicionais: Consultar o conteúdo dos documentos do processo. Receber comunicados ou intimações diretamente em sua Caixa Postal do e-CAC. Receber SMS (até 3 números de celulares) ou e-mail (até 3 endereços) com alerta de novo comunicado/intimação em sua Caixa Postal (DTE). A Receita destaca também algumas regras especiais para a apresentação de documentos: Manifestação de Inconformidade – Se o número do processo não constar da lista de processos baixados do Portal e-CAC, será necessário o comparecimento a uma unidade de atendimento para solicitar a migração de seu processo e, então, prosseguir com a Solicitação de Juntada de Documentos via PGS. Impugnação, recurso voluntário e recurso especial para os quais já exista número de processo – os documentos devem ser juntados diretamente aos processos via PGS. Impugnação ou petição inicial para as quais ainda não exista número de processo - o contribuinte terá que comparecer a uma unidade de atendimento da RFB para solicitar a criação de dossiê digital de atendimento, via formulário Sodea - Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento, e, então, prosseguir com a Solicitação de Juntada de Documentos via PGS. Tratando-se de documentação afeta a rito processual, a RFB migrará os documentos para um número de processo administrativo. A IN reduziu o rol dos tipos de documentos. A nova lógica adotada é que o contribuinte aglutine os diversos documentos em apenas quatro tipos, conforme abaixo: Peticao.pdf Doc_Identificacao.pdf (RG, contrato social) Doc_Comprobatorios.pdf Arq_nao_pag.zip ou Arq_nao_pag.rar (para situações especiais em que o formato PDF não é adequado. Ex: vídeos, planilhas) Quando entra em vigor? A Instrução Normativa RFB 1.608/2016 entrará em vigor dia 21 de março de 2016, mas o novo PGS (versão 1.3.1) já está disponível e operando de acordo com as novas definições. Mais informações Segundo a RFB, foi também disponibilizado um manual que apresenta todos os conceitos e operações previstas na IN. Acesse aqui.

 

Fonte: CRC/SP - http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/crcsp_online/materias/367_07.htm