IPVA/2017 - Maranhão - Portaria GABIN Nº 432 DE 30/11/2016

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2017, e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685 , de 23 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constantes da tabela do Anexo Único desta Portaria, relativo ao exercício de 2017.

Art. 2º Estabelecer que o pagamento do tributo, referente aos veículos terrestres, obedecerá aos seguintes prazos:

Atualização de endereço (até)	Final de placa	1ª Cota	2ª Cota ou Cota Única	3ª Cota	Início da fiscalização
07/02/2017	1 e 2	07/02/2017	07/03/2017	07/04/2017	07/05/2017
10/02/2017	3 e 4	10/02/2017	10/03/2017	10/04/2017	10/05/2017
13/02/2017	5 e 6	13/02/2017	13/03/2017	13/04/2017	13/05/2017
17/02/2017	7 e 8	17/02/2017	17/03/2017	17/04/2017	17/05/2017
24/02/2017	9 e 0	24/02/2017	24/03/2017	24/04/2017	24/05/2017

Parágrafo único. A data de início da fiscalização a que se refere o quadro acima não alcança os veículos credenciados pelo DETRAN/MA, na condição de veículos de aprendizagem de propriedade de Centro de Formação de Condutores, cuja exigência para efeito de permanência, renovação ou de credenciamento novo poderá se dar, a critério do DETRAN/MA, desde a data de vencimento da 3ª cota, conforme o dígito final das placas.

Art. 3º Vedar o parcelamento de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), bem como valores relativos ao primeiro emplacamento.

Art. 4º Conceder desconto de 10% (dez por cento) para pagamento antecipado, em cota única, do IPVA, até 06 de fevereiro de 2017.

Art. 5º Estabelecer que o pagamento do IPVA dar-se-á:

I - em cota única;

II - de forma parcelada, em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento acima estabelecidas, observado o seguinte critério:

a) Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com os acréscimos moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 30 de NOVEMBRO de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: D.O.E/MA - 29/12/2016