CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação - SDIC, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC , na condição de secretaria-executiva do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 112, do Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019, submete a consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta da "Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual" (ENPI).
Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 21 (vinte e um) dias para envio de contribuições a partir da data de publicação.
Art. 2o Os interessados em contribuir deverão acessar, para obter orientações, o endereço eletrônico: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2020/estrategia-nacional-de-propriedade-intelectual
Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, o GIPI, em atividades coordenadas pela SDIC/SEPEC, promoverá a análise das contribuições, para realizar ajustes pertinentes na versão final da ENPI a ser publicada.
GUSTAVO LEIPNITZ ENE
Secretário
Fonte: D.O.U - 10/08/2020
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