Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei 13.709, de 2018) sofreu modificações com as
novas regras para o auxílio emergencial e o adiamento da
vigência, prevista inicialmente para agosto, por medida
provisória editada pelo governo federal (MPV 959/2020).
A lei protege os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais
disponibilizados para empresas e governos em sites na internet.
A lei também controla o uso desses dados pelas empresas. Segundo
Marco Antônio Tancredi, analista de controladoria e diretor-executivo
de gestão do Senado Federal, a MP 959/2020 adiando a entrada em
vigor de partes da legislação de 2018 para maio de 2021
continua em vigência até que as modificações aprovadas pelo
Senado sejam sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, o que deve
acontecer até 11 de setembro.
Marco Antônio Tancredi conversou sobre o assunto com a jornalista
Samara Sadeck, da Rádio Senado, explicando as transformações que
deve haver no tratamento de dados pessoais na internet.
Ouça o áudio com a entrevista.:
Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/08/mudancas-na-lei-de-protecao-de-dados-aguardam-sancao-de-bolsonaro
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