ALERJ-AGORA É LEI: NORMAS SÃO REVOGADAS PARA ADEQUAR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

A Lei 4.321/04 - que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais - será revogada. A determinação
é da Lei 8.983/20, de autoria original do deputado
Luiz Paulo (PSDB), que foi sancionada pelo
governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário
Oficial do Estado nesta segunda-feira (24/08).

O deputado explica que a norma já perdeu finalidade,
pois autoriza o Executivo a conceder incentivos
fiscais por decreto, além de não respaldar os
benefícios de acordo com convênio específico. “A
norma já não está mais valendo devido à decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do advento do
Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou o
parlamentar.

A nova medida também revoga a Lei 7.495/16,
que impede o Governo do Estado a conceder incentivos
fiscais durante o RRF. “A revogação se faz necessária
tendo em vista a existência das Leis Complementares
Federais n°s 159/2017 e 160/2017 que já regulamentam
o tema”, explica Luiz Paulo.

Por fim, a medida aprovada nesta segunda-feira revoga
ainda a Lei 7.657/17, que dispõe sobre mecanismos de
transparência, governança e controle durante o RRF.A
partir de agora, ficam validados todos os benefícios
ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de
Janeiro - seja por ato do Poder Legislativo e/ou por
ato do Poder Executivo -, desde que autorizados e/ou
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz).

Assinam o texto do regulamento, como coautores, os
deputados Dionisio Lins (PP), Welberth Rezende
(Cidadania), Val Ceasa (Patriota), Alana Passos (PSL),
Gustavo Schmidt (PSL), Valdecy Da Saúde (PTC), Max
Lemos (PSDB), Giovani Ratinho (PTC), Vandro Família
(SDD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Márcio Canella
(MDB), Mônica Francisco (Psol), Samuel Malafaia (DEM),
Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo
(REP), Renata Souza (Psol), Brazão (PL), Bebeto (Pode),
Carlos Minc (PSB), Rosenverg Reis (MDB), Eliomar Coelho
(Psol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Franciane Motta (MDB),
Waldeck Carneiro (PT), Marina (PMB), Léo Vieira (PSC),
Marcelo Dino (PSL), Danniel Librelon (REP), Gustavo Tutuca
(MDB), Subtenente Bernardo (Pros), Renan Ferreirinha (PSB),
Dani Monteiro (Psol) e Flavio Serafini (Psol).

Fonte: ALERJ - http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/49257