DECRETO RIO N° 48.482, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Revoga o Decreto Rio n° 48.435, de 15 de janeiro de 2021, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento da emergência sanitária de importância Internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19;
CONSIDERANDO que tais medidas são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas como dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO ser decisivo para o processo de retomada do estágio de normalidade da cidade, o planejamento de ações que possibilitem a segurança necessária à retomada da atividade econômica;
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os ou revogando-os de acordo com a conveniência e oportunidade,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Rio n° 48.435, de 15 de janeiro de 2021, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021; 456° ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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