Niterói - Ponto Facultativo de 15/02 Revogado - Decreto N° 13.893, de 08 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre revogação do artigo 4° do Decreto 13.876/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus(COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto n° 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavírus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde; e

CONSIDERANDO o Ofício FMS/FGA n° 1.551/2020, que recomenda a proibição da realização de eventos relacionados ao carnaval em 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o artigo 4° do Decreto 13876 de 21 de janeiro de 2021.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

AXEL GRAEL
Prefeito

Fonte: D.O.M/Niterói - 09/02/2021