| Comunicado | |
| A Fenacon informa que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI 2011, relativa ao ano-calendário 2010, está disponível. Vale informar, ainda, que o Microempreendedor Individual que apresentou, indevidamente, a DASN-SIMEI de situação especial (que deve ser utilizada apenas em casos especiais, a exemplo de baixa), deve apresentar declaração retificadora. O carnê do MEI relativo ao ano de 2011 ainda não poderá ser impresso, pois os valores vigentes para este ano ainda estão sendo cadastrados. O aplicativo PGMEI 2011, onde o carnê é emitido, será disponibilizado nesta segunda-feira, 10/01/2011. Desenquadramento do SIMEI Desde 03 de janeiro de 2010 está disponível o aplicativo para o Empresário Individual comunicar o desenquadramento do SIMEI. Desse modo, o desenquadramento não mais deve ser solicitado por meio de requerimento. Para pedir o desenquadramento, o aplicativo pode ser acessado por meio da página eletrônica https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/autentica.aspx?id=18 Após estar desenquadrado do SIMEI, o empresário deve acessar o PGDAS e iniciar os cálculos dos valores devidos e o recolhimento dos valores no Simples Nacional. | |
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| Fonte: Sistema Fenacon - http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/004361017485644 e Comitê Gestor do Simples Nacional | |
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