DOE-SP de 28/01/2011 (nº 18, Seção I, pág. 1)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:
Art. 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"§ 2º - É vedada a utilização, em recinto de atendimento ao público, de equipamento não integrado ao ECF que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo obrigatória a utilização do ECF para emissão do documento fiscal da respectiva operação ou prestação e impressão do correspondente comprovante de pagamento, independentemente do meio de pagamento utilizado, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro (Convênio ECF 1/98, cláusula quarta)." (NR).
Art. 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6º ao artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"§ 6º - A vedação prevista no § 2º não se aplica a equipamento não integrado ao ECF que for utilizado:
1. exclusivamente para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e ou de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe;
2. para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento." (NR).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2011
GERALDO ALCKMIN
ANDREA SANDRO CALABI - Secretário da Fazenda
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 2011.
OFÍCIO GS Nº 12/2011
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Inicialmente, cabe ressaltar que, como regra geral, é vedado utilizar, em recinto de atendimento ao público, equipamento não integrado ao ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operações ou prestações de serviços.
A minuta de decreto em anexo estabelece que essa vedação não se aplica a equipamento não integrado ao ECF que for utilizado:
a) exclusivamente para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e ou de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe;
b) para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, desde que conste no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
ANDREA SANDRO CALABI - Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN - Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
 |
| Aviso Legal FiscoLex CLÁUSULA PRIMEIRA: CONSIDERAÇÕES INICIAIS § 1º O FiscoLex não cria, edita ou altera qualquer conteúdo oficial exibido no site www.fiscolex.com.br. § 2º A coleta de informações do FiscoLex envolve processos manuais e automatizados, que estão sujeitos a erro. O FiscoLex não substitui as fontes oficias e originárias da informação disposta e está sempre apto a corrigir eventuais falhas. CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS § 1º Todos os atos processuais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 93, IX da Constituição Federal. Inciso IX do Artigo 93 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 § 2º A publicação dos atos processuais decorre da garantia constitucional do direito à informação, conforme expresso no Inciso XIV do Artigo 5 da Constituição da Republica. Inciso XIV do Artigo 5 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 § 4º O FiscoLex, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição do conteúdo oficial e informa que adotamos o mesmo posicionamento dos site oficiais, para tornar fácil o acesso aos documentos oficiais publicados no país. § 5º A publicação dos processos é também amparada pela Lei de Imprensa - Lei 5250/67. Incisos IV e V do Artigo 27 da Lei de Imprensa - Lei 5250/67 § 6º A publicação dos processos é ainda incentivada pela Lei de Direitos Autorais, expressamente, no Inciso IV do Artigo 8. Inciso 4º do Artigo 8 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 § 7º A única exceção para a não publicação, de forma integral, de atos processuais, são os processos que tramitam sob a égide do segredo de justiça, conforme determina, expressamente, o art. 155 do Código de Processo Civil Brasileiro. Artigo 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 § 8º Caso um processo esteja correndo em segredo de justiça e tenha sido erroneamente publicado pelo Tribunal ou Órgão Oficial competente e replicado no FiscoLex, faremos a remoção do documento ou supressão dos nomes envolvidos. CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS § 1º Todos os atos oficiais são, por lei, públicos, de acordo com a expressa previsão constante no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca como um dos princípios norteadores da Administração Pública o princípio da publicidade de seus atos. Artigo 37 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 § 2º A publicidade dos atos da administração pública se dá mediante a publicação de seu conteúdo no respectivo Diário Oficial, assim como através da inserção, na mídia comum de notícias referentes aos atos oficiais. § 3º Os atos oficiais praticados por agentes políticos e os atos oficiais praticados por agentes políticos que envolvem terceiros devem necessariamente, por imposição da Constituição Federal, ser publicados no respectivo Diário Oficial. § 4º O FiscoLex, baseado nesta premissa constitucional, não reconhece como válida qualquer espécie de censura quanto à exibição do conteúdo publicado em Diários Oficiais. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário