quinta-feira, 12 de julho de 2012

RETIFICAÇÃO PRORROGA ACEITAÇÃO DOS TRCT ELABORADOS COM BASE NA PORTARIA 1621/MTE/2010

O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 12-7, retificação da Portaria 1.057/2012, publicada no DO-U da última segunda-feira (dia 9-7), que altera a Portaria 1.621 MTE/2010 , que aprovou os modelos de TRCT - Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

A retificação consiste em corrigir o prazo de aceitação dos TRCT elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31-7-2012, prorrogando para até 31-10-2012.

FONTE:COAD / SESCON/SP - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=23468&page=0&section=13

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