Legislação
13/07/2012 - DECRETO 49366/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3698 e 3699 - Prevê sistema especial de controle e fiscalização, estabelecendo a hipótese de exigência de registro de passagem por Posto Fiscal em documento fiscal que acobertar operação interestadual, relativa a entrada ou a saída do Estado, com mercadorias definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual, e define que será considerada inidônea a NF-e relativa a operações que não possuírem esse registro. (Lv. II, art. 13, IX, e Lv. IV, art. 2º, § 1º, "d")(Publicado no D.O.E. de 13/07/12, pág. 6).
13/07/2012 - DECRETO 49365/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3696 - Modifica a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, materiais de limpeza e produtos alimentícios. (Ap. II, S. III, XXII, XXIX e XXX)(Publicado no D.O.E. de 13/07/12, págs. 3, 4, 5 e 6).
FONTE: SEFAZ/RS
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