ICMS/BA - Novidades Tributárias - 09/09/2013

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no (DOE de 06/09/2013)
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LEI Nº 12.903/2013 - Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece.

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Novidades Tributárias

 

Fonte: SEFAZ/BA