ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 02/09/2013

02/09/2013 - DECRETO 50621/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

implementação do Convênio e Protocolo relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 4035 - Conv. ICM 10/75 - Concede isenção do ICMS nas saídas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas à Itaipu Binacional. (Lv. I, art. 9º, CXC)

Art. 2º:

Alt. 4036 - Prot. ICMS 80/13 - Inclui os Estados do Acre, Paraíba e Roraima no regime de substituição tributária nas operações com autopeças. (Lv. III, 181, "caput", nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 02/09/13, pág. 1).

 

Fonte: SEFAZ/RS