Projeto de Lei Arquivado - 6.274/2005

 

Caros amigos,

Infelizmente o Projeto de Lei que objetivava facilitar a dedução do imposto de renda da doações efetuadas por pessoas físicas às instituições sem fins lucrativos foi arquivado na Câmara Federal.

 

 

 

PL-06274/2005 - Autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
	- 02/09/2013	Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

 

 

 

 

 

 

Att,

 

Luciano de Abreu