Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 1º de março de 2012

DOU de  28.3.2012

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB n^o 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos n^os 10168.720016/2012-25 e 10168.720017/2012-70, declara:

Art. 1^o Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2^o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: TRANSIT Versão: 370L BUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.198cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2012/2012

Nome do veículo: TRANSIT Versão: 350L BUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.198cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2012/2012

 

FONTE: Receita Federal - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/COANA/ADCoana005.htm