CONVÊNIO ICMS 7, DE 13 DE MARÇO DE 2012

                Publicado no DOU de 15.03.12

 

 

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Os dispositivos adiante indicados do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I – o item 4.1.3:

 

"4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL  e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;"

 

II - o item 5.1:

 

"5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

 

nº		Conteúdo		Tam.		posição			Formato
						inicial		final
1		CNPJ ou CPF		14		1		14		N
2		IE		14		15		28		X
3		Razão Social		35		29		63		X
4		UF		2		64		65		X
5		Classe de Consumo ou Tipo de Assinante		1		66		66		N
6		Fase ou Tipo de Utilização		1		67		67		N
7		Grupo de Tensão		2		68		69		N
8		Código de Identificação do consumidor ou assinante		12		70		81		X
9		Data de emissão		8		82		89		N
10		Modelo		2		90		91		N
11		Série		3		92		94		X
12		Número		9		95		103		N
13		Código de Autenticação Digital documento fiscal		32		104		135		X
14		Valor Total (com 2 decimais)		12		136		147		N
15		BC ICMS (com 2 decimais)		12		148		159		N
16		ICMS destacado (com 2 decimais)		12		160		171		N
17		Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)		12		172		183		N
18		Outros valores (com 2 decimais)		12		184		195		N
19		Situação do documento		1		196		196		X
20		Ano e Mês de referência de apuração		4		197		200		N
21		Referência ao item da NF		9		201		209		N
22		Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo		12		210		221		X
23		Brancos - reservado para uso futuro		5		222		226		X
24		Código de Autenticação Digital do registro		32		227		258		X
		Total		258

"

III - o item 5.2.4.4:

 

"5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;" 

 

IV - o item 7.1:

 

"7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

nº		Conteúdo		Tam.		posição			Formato
						inicial		final
1		CNPJ ou CPF		14		1		14		N
2		IE		14		15		28		X
3		Razão Social		35		29		63		X
4		Logradouro		45		64		108		X
5		Número		5		109		113		N
6		Complemento		15		114		128		X
7		CEP		8		129		136		N
8		Bairro		15		137		151		X
9		Município		30		152		181		X
10		UF		2		182		183		X
11		Telefone de contato		12		184		195		N
12		Código de Identificação do consumidor ou assinante		12		196		207		X
13		Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo		12		208		219		X
14		UF de habilitação do terminal telefônico		2		220		221		X
15		Brancos - reservado para uso futuro		5		222		226		X
16		Código de Autenticação Digital do registro		32		227		258		X
		Total		258

"

V - o item 7.2.1.11:

"7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN";"

 

VI - o item 7.2.1.13:

 

"7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;"

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012.

 

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí –Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro –Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul -  Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima –Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 FONTE: CONFAZ - http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2012/CV%2007-12.htm