ICMS/RS - Alterações na Legislação - 21/05/2012

Segunda-feira, 21 de maio de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

21/05/2012 - DECRETO 49126/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3656 - Modifica a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza e cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Ap. II, S. III-B, III-C e III-D) (Publicado no D.O.E. de 21/05/12, págs. 3, 4 e 5). FONTE: SEFAZ/RS

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