Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
MEMÓRIA: implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3655 - Conv. ICMS 8/12 - Inclui outros códigos da NBM/SH-NCM no rol de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no item "tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química". (Ap. II, S. III, VIII, "c" e "h").
(Publicado no D.O.E. de 24/05/12, pág. 8).
24/05/2012 - DECRETO 49138/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 3647 a 3649 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede redução da base de cálculo do ICMS, com o benefício do não estorno do crédito fiscal, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de produtos de ferro e aço. (Lv. I, arts. 23, LXI, e 35, IV, "b", e Apêndice XLI)
(Publicado no D.O.E. de 24/05/12, pág. 7).
FONTE: SEFAZ/RS
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