Quarta-feira, 30 de maio de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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30/05/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 039/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Define que, a partir de 01/07/12, o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por ECF que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF, e prevê dispensa desta obrigatoriedade, até 31/12/12, para as operações de valor inferior a R$ 200,00. (Tít. I, Cap. XV, 4.3.1.1.2, 4.3.1.6 e 4.3.2.1.2)2. Revoga a IN RE nº 034/12 em decorrência da alteração constante no item1.(Publicado no D.O.E. de 30/05/12, pág. 13)
30/05/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 038/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. e 3. a 5. Atualizam o nome e o endereço do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior (NESUT) e de Grupo Setorial de Administração Tributária (GSAT). (Tít. I, Cap. III, 7.2, "a", Cap. XXI, 5.1.5.1 e 5.2, "d", 1, Cap. XXXIV, 1.4, "a", e 1.4.2, e Cap. XLVIII, 1.5, "d")(Publicado no D.O.E. de 30/05/12, pág. 13)
FONTE: SEFAZ/RS
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