25/05/2012 - DECRETO 49144/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Art. 1º:Alt. 3663 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de cobre para fabricação de fios e cabos. (Ap. XVII, LIX)Art. 2º:Alt. 3664 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido do imposto aos estabelecimentos fabricantes de fios e cabos, de cobre, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor das entradas referentes às importações de cobre e das aquisições internas de sucata de cobre utilizada para produção de cobre reciclado, limitado a 2/3 do valor total do imposto incidente nas saídas. (Lv. I, art. 32, CXXVIII)(Publicado no D.O.E. de 25/05/12, pág. 3).
25/05/2012 - DECRETO 49143/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alts. 3657 a 3662 - Prots. ICMS 7, 9, 10, 16, 17, 45, 46 e 47/12 - Introduzem ajustes relativos à substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, produtos alimentícios, bebidas quentes, artefatos de uso doméstico, ferramentas e materiais de limpeza.(Publicado no D.O.E. de 25/05/12, págs. 1 a 3).
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