A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet.
Pode ser utilizado o aplicativo de Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web) ou aplicativo de Coleta Offline - programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) junto com a versão mais atualizada do ReceitaNet, disponível nesta página da RFB.
O aplicativo de Coleta Offline do programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ), constante do link abaixo, pode ser utilizado em todo o país, com exceção dos Estados do Maranhão, de Minas Gerais e do Espírito Santo, nos quais somente pode ser utilizado o aplicativo de Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web).
Para o Estado de São Paulo destacamos que, conforme procedimento estadual, somente nos casos de empresas sujeitas ao licenciamento junto à CETESB, o ato de constituição já deveria estar registrado. Nesses casos, o campo "Protocolo Cetesb" deverá ser preenchido com o número 11111111 (oito digitos), o campo "Licença Cetesb" deverá ser preenchido com o número 22222222 (oito digitos) e as datas do protocolo e do licenciamento deverão ser a data do preenchimento. Posteriormente, de posse do NIRE e do CNPJ, o contribuinte deverá solicitar o licenciamento junto à CETESB. Enquanto o licenciamento não é concedido, a Inscrição Estadual ficará suspensa.
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