RESOLUÇÃO Nº 67, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013

(Publicado no D.O.U. de 10/09/2013)

Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 43, de 19 junho de 2013.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica nº 55/2013/CGAC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BAYER S. A. e Bayer Thai Co. Ltd. face à Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

Fonte: CAMEX - http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1113