Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 39.676 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais nos dias que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1.º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos
dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014, excluídos desta previsão os expe-
dientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamen-
tando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

 

Fonte: D.O.M/RJ - 22/12/2014 - Página 3