Rio de Janeiro/RJ - RESOLUÇÃO SMF Nº 2.831 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o expediente administrativo
nas repartições que integram a Secretaria
Municipal de Fazenda nos dias 24, 26 e 31
de dezembro de 2014

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 39.676, de 19 de dezembro de 2014,
estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos
dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 28 e seu parágrafo único do
Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, não se consideram como
dias de funcionamento normal nas repartições que integram a Secretaria
Municipal de Fazenda os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: D.O.M/RJ - 23/12/2014 - Página 13