Um dos projetos de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba com a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esse entendimento já existe entre tribunais superiores. O projeto (PLS 332/2018) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB–PE). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
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Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/01/cae-analisa-fim-de-icms-para-transito-de-produtos-entre-empresas-de-mesmo-dono
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