ICMS/RJ - 02/01/2020 - Alteração Manual de Benefícios Fiscais (Diferimento)

Portaria SUACIEF Nº 74 de 30/12/2019

Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ802415	Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo	01.01.2020		Convênio ICMS 61/2012 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Fonte: D.O.E/RJ - 02/01/2020