sexta-feira, 3 de janeiro de 2020

BP-e / Acre - Obrigatoriedade a partir de Janeiro de 2020

As empresas que prestam serviço de transporte de passageiros (intermunicipais e interestaduais) ficam obrigadas a partir de 01/01/2020 a emitir exclusivamente o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, de acordo com o Decreto 1.288, de 14 de março de 2019.

Fonte: SEFAZ Acre

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