sexta-feira, 8 de março de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 08/03/2013



08/03/2013 - DECRETO 50133/2013

 

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3902 - Estabelece que, a partir de 01/03/13, a apropriação do crédito fiscal presumido concedido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho será efetuada no mês em que for paga a taxa de inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, independentemente do período de apuração da referida taxa. (Lv. I, art. 32, XIX)

 (Publicado no D.O.E. de 08/03/13, pág. 2).

 
FONTE: SEFAZ/RS

Nenhum comentário:

Postar um comentário