ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 10/09/2013

10/09/2013 - DECRETO 50645/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 4043 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS, a estabelecimento industrial localizado neste Estado, nas importações do exterior de leite em pó, desde que a saída subsequente seja interestadual. (Ap. XVII, LXVI)

Art. 2º:

Alt. 4044 - Revoga o crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de leite pré-condensado integral, parcial ou totalmente desnatado, e de óleo butírico de manteiga ("butter oil"). (RICMS, Lv. I, art. 32, XXXVI, "b" a "d")

(Publicado no D.O.E. de 10/09/13, pág. 2).

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10/09/2013 - DECRETO 50644/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4040 a 4042 - Ajustes técnicos em referências a dispositivos que tratam de diferimentos parciais e de aplicação da alíquota de ICMS de 17%. (Lv. I, art. 37, § 1º, "f"; Lv. II, art. 29, V, "a", nota, e "b", nota 02, art. 153, VII, "b", nota, e art. 155, V, "b", nota; Lv. III, art. 1º-A, VIII e IX, "caput", e art. 4º, "caput", nota, e § 1º, nota)

(Publicado no D.O.E. de 10/09/13, pág. 1).

 

Fonte: SEFAZ/RS