Dispõe sobre a Declaração do Imposto so-
bre a Renda Retido na Fonte relativa ao
ano-calendáriode2016 e a situações es-
peciais ocorridas em 2017 (Dirf2017) e o
Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf
2017).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI
do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23
de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de
25 de junho de1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981,de 20 de
janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15
e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55,
61,65 e90 da Medida Provisória nº2.158-35,de 24 de agosto de
2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 27,
29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
na Lei nº 11.482,de 31 de maio de 2007, no art.10 do Decreto nº
6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
na Lei nº 12.780,de 9 de janeiro de 2013,e no art. 2ºda Lei nº
13.315, de 20 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a si-
tuações especiais ocorridas em 2017(Dirf2017), e a aprovação e
utilização do Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017) serão
realizadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa.
Leia a íntegra em:bre a Renda Retido na Fonte relativa ao
ano-calendáriode2016 e a situações es-
peciais ocorridas em 2017 (Dirf2017) e o
Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf
2017).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI
do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23
de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de
25 de junho de1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981,de 20 de
janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15
e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55,
61,65 e90 da Medida Provisória nº2.158-35,de 24 de agosto de
2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 27,
29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
na Lei nº 11.482,de 31 de maio de 2007, no art.10 do Decreto nº
6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
na Lei nº 12.780,de 9 de janeiro de 2013,e no art. 2ºda Lei nº
13.315, de 20 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a si-
tuações especiais ocorridas em 2017(Dirf2017), e a aprovação e
utilização do Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017) serão
realizadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa.
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