Com objetivo de esclarecer nota equivocada publicada hoje na revista Época, o próprio secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid, encaminhou aos editores da coluna Expresso a resposta abaixo, onde deixa claro que a administração está trabalhando junto ao Congresso pela versão original do PL 5.864. Rachid também informa à revista que não houve acordo com o relator para aprovação do substitutivo, por este não atender aos interesses da Receita Federal e do país.
Aos Editores da Coluna "Expresso"
A propósito da nota "Secretário da Receita apoiou texto que reduz poder de auditores fiscais" (16/11/2016), afirmo que não procedem as informações nela contidas. Esclareço que o substitutivo aprovado na Comissão Especial que analisa o PL 5.864/2016 não atende aos interesses da Receita Federal. O texto nivela diversas categorias desta Receita Federal, em termos de suas prerrogativas e características específicas, ignorando diferenças próprias de cada uma, além de impactar significativamente o Orçamento. O texto não representa a posição do Governo, discutida amplamente dentro do Poder Executivo, com o Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Casa Civil.
Reafirmo que não houve acordo com o Relator do projeto em relação ao substitutivo apresentado. Espero que o Legislativo reverta as deliberações feitas até aqui, possibilitando a aprovação do PL 5.864 em sua versão original. Esta, sim, fortalece a Receita Federal, é boa para o país e para o contribuinte.
Jorge Rachid
Secretário da Receita Federal do Brasil
Fonte: Recita Federal - http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/novembro/secretario-contesta-nota-de-revista-sobre-tramitacao-do-pl-5.864
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