Prorroga o prazo de vencimento das receitas estaduais.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o próximo dia 1º de novembro o pagamento do ICMS e outras receitas com vencimento em 31 de outubro de 2016, em virtude de problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Fonte: D.O.E/RJ - 01/11/2016
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