DUB/RJ - Alterações importantes - RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.041, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o anexo XII da parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014, que dispõe sobe obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei n° 2.657/1996 e o constante do Processo n° E-04/083/66/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os incisos I e III, e incluído o inciso VII, todos do § 2° do art. 2° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° (...)

(...)

§ 2° (...)

I - Os estabelecimentos de empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123/2006, durante o período no qual estiverem enquadrados nesse regime;

(...)

III - As pessoas jurídicas detentoras de inscrição especial, nos termos da legislação específica;

(...)

VII - Os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes substitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, e/ou que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado."

Art. 2° Ficam alterados os incisos I e II do art. 4° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° (...)

I - 31 de agosto, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano, independentemente de se tratar de dia útil, e

II - 28 de fevereiro, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil."

Art. 3° Fica acrescentado o § 2° ao art. 3° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, renomeando-se o Parágrafo Único para § 1°:

"Art. 3° (...)

(...)

§ 2° Para apresentação do DUB-ICMS, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido."

Art. 4° Fica revogado o inciso VI do § 2° do art. 2° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: D.O.E/RJ - 30/11/2016