ICMS/RS - Alterações na Legislação - DECRETO 49.083

Terça-feira, 8 de maio de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

08/05/2012 - DECRETO 49083/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 3646 - Conv. ICMS 31/12 - Acrescenta percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador, bem como convalida procedimentos adotados no período de 16/12/11 a 15/04/12. (Lv. I, art. 16, IX, "caput", nota 04, "c", e alíneas "a", 26 a 32, e "b", 26 a 32) (Publicado no D.O.E. de 08/05/12, pág. 3) Clique aqui para acessar o Portal de Legislação Clique aqui para remover este e-mail da lista de recebimento de alterações na legislação FONTE: SEFAZ/RS

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