segunda-feira, 5 de novembro de 2012

PORTARIA MTE Nº 1.815, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo

único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada

pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para 31 de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Portaria n.º 1.057, de 06 de julho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

FONTE: SESCON/SP / D.O.U.: 01/11/2012 - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=25356&page=&section=13#

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