Assunto: Normas de Administração Tributária
EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
É possível retificar arquivos da EFD-Contribuições, mesmo existindo
declarações de compensação nas quais estão sendo compensados débitos
de PIS/Pasep e Cofins com créditos de outra natureza.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art.
11, § 2º, III.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
FONTE: D.O.U. 07/11/2012 – Página 27 – Seção 1
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