ICMS/RS - Alterações na Legislação 04/03/2013

Segunda-feira, 4 de março de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

04/03/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1 a 3. Altera instruções relativas à dispensa do pagamento do imposto devido na entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outras unidades da Federação, em decorrência da ampliação das hipóteses de exigência do pagamento antecipado, bem como efetua outros ajustes técnicos. (Tít. I, Cap. VI, 5.1.2.1; 5.1.2.3, "b", 15; 5.3.3, "caput"; Cap. LII, 1.1; e Anexos A-11, A-12 e A-13)(Publicado no D.O.E. de 04/03/13, págs. 3)

 

FONTE: SEFAZ/RS