Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557,
de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre
o parcelamento de débitos no âmbito da
Secretaria da Receita Federal, solicitado pela
Internet.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 557, de
11 de agosto de 2005.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
FONTE: D.O.U – 04/03/2013 – Seção 1 - Página 19
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