Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8003, de 28 de abril de 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.

Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Consulta parcialmente ineficaz.

Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou definido em disposição literal de lei.

CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, incisos V e VI; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX.

OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA
Chefe Substituto da Divisão de Tributação

 

Fonte: D.O.U - 06/06/2016 - Seção 1 - Página 29