Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Ato Cotepe/ICMS 09/08, inserido pelo Ato Cotepe/ICMS 46/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"5.1- AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
Regras de formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS:
1.Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
2.O caractere seguinte refere-se à apuração própria, da apuração da substituição tributária, onde:
0 - ICMS e
1.ICMS ST.
3.O quarto caractere refere-se à UTILIZAÇÃO e identificará o campo a ser ajustado:
0 - Outros débitos;
1 - Estorno de créditos;
2 - Outros créditos;
3 - Estorno de débitos;
4 - Deduções do imposto apurado;
5 - Débito especial;
9 - Controle do ICMS extra-apuração.
UF | Apuração | Utilização | Seqüência |
AC | 0 | 0 - Outros Débitos | 0001. |
AC | 1 | 1 - Estorno de crédito | 0001. |
AC | 0 | 2 - Outros créditos | 0001 (motivo a) |
AC | 0 | 2 - Outros créditos | 0002 (motivo b) apuração da Substituição Tributária |
AC | 1 | 2 - Outros créditos | 0001 (motivo c) |
AC | 1 | 3 - Estorno de débito | 0001. |
AC | 0 | 4 - Deduções | 0001. |
MG | 0 | 5 - Débito especial | 0001. |
GO | 0 | 9 - Controle do ICMS extra-apuração | 0001. |
Ex.: Código SC110001- Código criado pelo estado de Santa Catarina e refere-se a apuração da Substituição Tributária, Estorno de créditos, e descrição de ajuste 0001.
Obs.: Caso a UF não disponibilize a Tabela de Ajuste referida acima, o contribuinte poderá utilizar a tabela abaixo, substituindo o XX pela sigla do estado, o terceiro e quarto
caractere conforme indicação acima (itens 2 e 3) e inserindo como campo SEQUÊNCIA a expressão 9999, para efetuar os ajustes necessários à apuração do tributo, utilizando
obrigatoriamente o campo descrição complementar do ajuste para descrever o motivo do ajuste.
Código Descrição
XX009999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX109999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX019999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX119999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX029999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX129999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX039999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX139999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX049999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para a UF XX;
XX149999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF XX;
XX059999 - Débito especial de ICMS para a UF XX;
XX159999 - Débito especial de ICMS ST para a UF XX;
XX999999 - Controle do ICMS extra-apuração para a UF XX.
O código em que o 4º caractere for igual a 9 (nove) deverá ser informado exclusivamente no registro 1200".
II. item 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de documento fiscal, do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"5.3 - TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL
Tabela a ser disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras de formação abaixo:
****O restante do Ato poderá ser verificado no D.O. da União do dia 11/04/2012 em:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=11/04/2012&jornal=1&pagina=79&totalArquivos=204
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