DOU de 19.4.2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012. |
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012,
DECLARA:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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16 | DASN - Declaração Anual do Simples Nacional | Ano-calendário de 2011 |
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 2012, a seguinte disposição:
Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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20 | DASN - Declaração Anual do Simples Nacional | Ano-calendário de 2011 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
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