quinta-feira, 19 de abril de 2012

Ato Declaratório Executivo Codac nº 45, de 17 de abril de 2012

DOU de 19.4.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012,

DECLARA:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, a seguinte disposição:

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

 

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

 

16

DASN - Declaração Anual do Simples Nacional

Ano-calendário de 2011

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 2012, a seguinte disposição:

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

 

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

 

20

DASN - Declaração Anual do Simples Nacional

Ano-calendário de 2011

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA
 

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