Ao lado de representantes de entidades do empreendedorismo como ACSP e Fecomércio-SP, o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, esteve em audiência na última quinta-feira, 12 de abril, com o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Police Neto, para reivindicar aprimoramentos na legislação que criou o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Criado pela Lei 15.499/2011, o ALFC permite a regularização provisória de empresas com atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços da cidade de São Paulo, o que para o empreendedorismo é uma boa oportunidade para trazer segurança e estabilidade aos negócios. Porém, o prazo para a obtenção do documento foi pouco divulgado e termina em 19 de junho próximo.
Dessa forma, a principal alteração solicitada pelas entidades ao vereador Police Neto foi a extensão deste prazo, solicitação que foi muito bem aceita pelo parlamentar. "É um pleito justo e vamos trabalhar neste sentido", destacou ele, firmando ainda o compromisso de intensificar a campanha de divulgação dos benefícios da legislação e frisando a participação das entidades neste objetivo.
Outro ponto de aprimoramento reivindicado pelos líderes setoriais é a mudança do caráter provisório para definitivo após quatro anos. Pela lei, o documento pode ser concedido por dois anos, podendo ser renovado por mais dois, no entanto, o texto não deixa claro como se dará o processo após esse tempo.
Segundo Chapina Alcazar, esses pleitos fazem parte também do escopo da parceria firmada entre o SESCON-SP e a casa legislativa municipal. "Como sabemos das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes e por outro lado auxiliamos tecnicamente Câmara, esta é uma de nossas missões", disse.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=21895§ion=2&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=SESCON+MAIL+030#
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