Segundo Cyro Miranda, senadores de estados importadores devem entrar no STF com ação de inconstitucionalidade contra projeto que unificou as alíquotas de ICMS sobre importados
Senadores de estados importadores devem entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto que unificou as alíquotas de ICMS sobre produtos importados nas operações interestaduais. A informação é do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que ontem explicou que a matéria deveria ter sido regulada por projeto de lei e não por projeto de resolução, como aconteceu. A ação deve ser levada ao STF na semana que vem, após o feriado de 1º de maio.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/10, de Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado pelo Plenário na terça-feira, na forma de um texto substitutivo do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM).
A unificação das alíquotas em 4% (veja quadro) foi comemorada pelo governo como o fim da chamada guerra dos portos entre estados e como proteção à indústria nacional, pressionada pelo aumento das importações.
A medida, que valerá a partir de janeiro de 2013, tem como maiores opositores os estados de Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, que hoje concedem subsídios no ICMS dos importados para aumentar o movimento de seus portos.
— A resolução vai voltar a sufocar o Porto de Santos — afirmou Cyro Miranda, enfatizando que o projeto acaba com os atrativos oferecidos pelos três estados.
O senador disse que a ação no STF foi a alternativa que restou aos estados prejudicados, diante das compensações que teriam sido oferecidas até agora pelo governo.
Segundo a assessoria técnica do senador Eduardo Braga, estão em exame no Ministério da Fazenda linhas de financiamento com juros mais baixos, que seriam destinadas aos estados importadores para manterem seus investimentos em setores como infraestrutura, saúde e educação.
— São medidas que não compensam. Não se indeniza o emprego [que será perdido pelo desmonte das estruturas de importação] — exemplificou o senador por Goiás.
Ele também ressaltou que "linha de crédito do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] não é compensação porque o governo do estado tem de pagar".
Cyro lembrou que a tese da inconstitucionalidade foi levada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a tramitação do projeto.
— Mas fomos atropelados pela bancada do governo.
Pacto federativo
Eduardo Braga ressaltou, mais uma vez, a contribuição da medida para proteger a indústria nacional e para o reequilíbrio do pacto federativo. Nesse sentido, também destacou a importância do projeto sobre o ICMS do comércio eletrônico (veja matéria aqui) e da negociação das dívidas do estados.
— Depois de mais de dois anos de tramitação [do PRS 72/10], em dois meses de liderança conseguimos votar com excepcional resultado — disse o senador, referindo-se a seu período como líder do governo. Ele preferiu não comentar eventuais compensações aos estados importadores.
Como a definição de alíquotas do ICMS é prerrogativa do Senado, o projeto não passará pela Câmara nem pela Presidência da República.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado) - http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/04/26/senadores-questionam-aprovacao-de-icms-unico
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