ICMS/RS - Alterações na Legislação

Segunda-feira, 23 de abril de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

23/04/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 030/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Prorroga, para 30/06/12, a vigência dos Termos de Acordo especificados, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, firmados com base no RICMS, Lv. I, art. 58, parágrafo único. (Tít. I, Cap. VIII, 1.3) (Publicado no D.O.E. de 23/04/12, pág. 13.) FONTE: SEFAZ/RS Clique aqui para acessar o Portal de Legislação Clique aqui para remover este e-mail da lista de recebimento de alterações na legislação

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