terça-feira, 24 de abril de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação

Segunda-feira, 23 de abril de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação


23/04/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 030/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Prorroga, para 30/06/12, a vigência dos Termos de Acordo especificados, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, firmados com base no RICMS, Lv. I, art. 58, parágrafo único. (Tít. I, Cap. VIII, 1.3)

(Publicado no D.O.E. de 23/04/12, pág. 13.)

FONTE: SEFAZ/RS


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