Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 30 de março de 2012

DOU de 2.4.2012

Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2012.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, declara:

Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de março de 2012, anexa ao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 24 de fevereiro de 2012, as seguintes disposições:

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
30	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
	Entidades Financeiras	2390			Ano-calendário de 2011
	Outras obrigadas ao lucro real	2430			"
	Demais entidades	2456			"
30	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
	Entidades Financeiras	6758			Ano-calendário de 2011
	Demais entidades	6773			"

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE

 FONTE: RECEITA FEDERAL - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/CODAC/ADCodac038.htm