Quarta-feira, 4 de julho de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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04/07/2012 - DECRETO 49326/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3693 - Modifica a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Ap. II, Seção III-A) (Publicado no D.O.E. de 04/07/12, pág. 3)
FONTE: SEFAZ/RS
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