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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 20 e 21/10/2012.
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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 20 e 21/10/2012.
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DECRETO Nº 14.187/2012
Altera o Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
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FONTE: SEFAZ/BA
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