Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 17, 27, 28, 29, 30 e 67, de 2012, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - na Parte 1:
"
92 | (...) | |
a) estabelecimento fabricante com destino a motorista profissional ou estabelecimento concessionário; | 30/11/2015 | |
b) estabelecimento concessionário com destino a motorista profissional. | 31/12/2015 | |
(...) | (...) | |
92.5 | A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com a CNAE 4923-0/01. | |
185 | (...) | 30/04/2014 |
";
II - na Parte 2:
"
13 | Implantes cocleares | 9021.90.19 |
";
III - na Parte 15:
"
53 | Imiglucerase | 3002.90.99 | Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola | 3003.90.29 |
Imiglucerase 400 U.I - injetável - por frasco-ampola | 3004.90.19 | |||
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
165 | Alfavelaglicerase | 3507.90.39 | Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola | 3003.90.99 |
Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola | 3004.90.99 | |||
166 | Miglustate | 2933.39.99 | Miglustate 100 mg - por cápsula | 3003.90.79 |
"(nr)
Art. 2º O subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
"
13.7 | Outros fornos industriais | 8417.8090 |
"(nr).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em:
I - 26 de abril de 2012, relativamente ao item 185 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II - 1º de junho de 2012, relativamente:
a) ao subitem 92.5 da Parte 1, ao item 13 da Parte 2 e aos itens 53, 165 e 166 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
b) ao subitem 13.7 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;
III - 16 de julho de 2012, relativamente às alíneas "a" e "b" do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
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