SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

 

EMENTA: IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS - CREDITAMENTO.

O IPI não recuperável e o ICMS integram o valor de

aquisição de bens e serviços para efeito de cálculo do crédito da

Cofins na sistemática não cumulativa.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I;

IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 3º, I e II.

 

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

 

EMENTA: IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS - CREDITAMENTO.

O IPI não recuperável e o ICMS integram o valor de

aquisições de bens e serviços para efeito de cálculo do crédito da

Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º;

IN SRF nº 247, de 2002, art. 66º, § 3º.

 

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe

 

FONTE: D.O.U. 26/10/2012 – Página 18 – Seção 1